Direitos e deveres do empregador CLT: a sua empresa está em dia?

A Consolidação dos Direitos Trabalhistas (CLT) é um compilado de leis trabalhistas que visam estabelecer direitos e obrigações mínimas nas relações de trabalho. 

Quando falamos de CLT, devemos levar em consideração o contexto histórico de sua criação. Seu surgimento ocorre após a criação da Justiça do Trabalho, através do decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. Seu principal objetivo é regulamentar as relações individuais de trabalhadores urbanos e rurais e as normas coletivas de trabalho. 

Naturalmente, desde sua consolidação, as leis trabalhistas passaram por inúmeras modificações exatamente para se adequarem as novas realidades mercadológicas. A última mudança ocorrida foi imposta pela Reforma Trabalhista de 2017, em que importantes pontos foram alterados. 

Entretanto, diante de tantas modificações muitas empresas não estão em dia com as obrigações impostas pela lei. E, inadimplentes com as obrigações legais trabalhistas, estão suscetíveis ao ajuizamento de reclamatórias por seus empregados, bem como autuações e penalidades impostas pelos órgãos fiscalizadores como Ministério do Trabalho. Tais complicações, afetam o orçamento da empresa, instituindo altos passivos trabalhistas e podendo gerar prejuízos para o negócio.

Geralmente, a falta de uma assessoria jurídica eficiente, aliado a um desconhecimento das leis trabalhistas são os principais motivos de tais prejuízos. Pensando nisso, elencamos alguns dos principais direitos trabalhistas que possuem relevância para a sua empresa.

O pagamento do salário deve ser feito no dia correto.

O salário do colaborador deve ser efetuado até o quinto dia útil de cada mês. Seu atraso coloca a empresa em situação irregular, além disso, o atraso no salário gera desmotivação do colaborador e até mesmo falta de compromisso, já que este passa a ver o seu trabalho de maneira desvalorizada.

É sempre muito importante manter o colaborador motivado para que sua performance seja condizente com os anseios da empresa.

Assine a carteira de trabalho.

Para tornar o vínculo empregatício válido, o funcionário precisa ser registrado. Este é o primeiro dever do empregador que contrata um funcionário. No contrato, estão elencadas todas as prerrogativas da atividade de um funcionário dentro da empresa. A carteira deve ser assinada em até 48 horas após admissão.

Ofereça a folga remunerada.

Conforme está disposto na lei, todo trabalhador tem direito a 24 horas de folga remunerada. Hoje em dia, a folga pode acontecer qualquer dia da semana, mediante ao que foi acordado entre as partes.

O empregador tem o dever de oferecer ao colaborador ao menos uma folga no domingo, todos os meses. As escalas de folgas são definidas por um esquema de rodízio.

Segundo o artigo 66 da CLT, o período entre as jornadas de trabalho deve ser de no mínimo, 11 horas. 

Pague encargos trabalhistas. 

Sobre o salário incidem outras obrigações de cunho previdenciário e fiscal, a falta de pagamento dos encargos trabalhistas pode gerar processos perante a justiça do trabalho e a justiça federal. 

Aqui exemplificamos alguns dos encargos:

• Férias;
• Décimo terceiro;
• INSS;
• Vale transporte e vale alimentação;
•  FGTS depositado todo mês;
• Horas extras referentes aquele mês.

Sigilo nas informações.

É importante que haja sigilo nas informações, portanto, o funcionário deve ter comprometimento em jamais divulgar informações da empresa, rendendo processos caso a condição seja descumprida. Tais medidas se encaixam no hall de direitos do empregador, ou seja, aquelas que podem ser exigidas pelo empregador.

Exija o cumprimento da carga horária acordada.

Explícito no contrato de trabalho, o empregador tem direito de exigir que o colaborador cumpra com a carga horária de maneira correta, sob pena de desligamento, muitas vezes por justa causa, já que nesses casos, o empregador tem liberdade para o desligamento do colaborador na empresa. 

São muitos os direitos e deveres de um empregador, e devem ser conhecidos com bastante clareza. Como dito no início do post, o seu descumprimento acarreta inúmeros problemas que podem traduzir em real prejuízo econômico para empresa.

Para um melhor gerenciamento de sua empresa, contrate um serviço de assessoria jurídica.

Equipe Daniel Urbano.